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A Câmara de Vereadores de
São Lourenço do Oeste aprovou, na segunda-feira (19), na última sessão
ordinária do ano, dez projetos de lei. Entre eles, destaque para dois que
possuem foco complementar. Um tange sobre o plano diretor participativo e outro
sobre o código de edificações. As duas matérias tiveram participação efetiva do
Núcleo de Imobiliárias e Construção Civil (NIC) da Associação Empresarial e
Cultural de São Lourenço do Oeste (Acislo).
No caso da pauta que
trata do plano diretor, a qual teve parecer favorável das comissões de obras,
serviços públicos e urbanos e legislação, justiça e redação, a grande alteração
foi em relação aos recuos e afastamentos mínimos nas laterais e fundos dos
empreendimentos, procedimento de estremação e condomínios urbanísticos.
Marcio Nierotka,
coordenador do NIC, explica que os avanços resultam de várias reuniões técnicas
internas do núcleo e da sugestão, junto ao Consislo, de alteração de cinco
artigos. Citando a celeridade e a objetividade das reuniões do Concislo e o
trato dado pela Casa de Leis, Nierotka afirma que os ajustem representam um grande
avanço para o setor da construção civil e para o mercado imobiliário. Na
prática isso simplifica e flexibiliza as regras para a verticalização das
edificações no município e também para implantação de condomínios de lotes e
chácaras.
Fazendo uma referência ao
trabalho do Concislo, o vereador Mauro Cesar Michelon (MDB) pediu que, em
discussões futuras do plano diretor e do código de edificações, os vereadores
respeitem trâmites legais e a orientação técnica. “Muitas vezes nós,
vereadores, na ânsia de solucionar alguns problemas, trazemos para dentro da
Casa emendas que podem aditivar ou suprimir algo da legislação”. Nesse sentido
ele sugere que as fichas – sugestões de alterações – passem sempre primeiro
pelo Concislo. “A partir de hoje eu não voto favorável a nenhuma emenda
proposta por vereador, que tange a mudanças no plano diretor, e não tenha sido
discutida pelo Concislo”.
Código de edificações
Também provocada pelo
NIC, a revisão do código de edificações foi feita por uma comissão de assuntos
relevantes, a qual foi composta por vereadores, membros do governo municipal e
do núcleo da Acislo. Michelon foi quem presidiu o grupo de trabalho. "Quem
menos sabia de edificação e construção éramos nós, vereadores. Nós fomos para dentro
de um núcleo técnico, que entende do assunto", disse deixando claro que a
revisão buscou facilitar a vida de todos. "Estava bem bagunçado o código
de edificações", revela observando que o trabalho foi iniciado no mês de
julho. Foram em torno de seis reuniões.
Para Nierotka as
alterações deixam a aprovação de projetos mais simples e o processo menos
burocrático. Ambos os projetos complementares foram aprovados por unanimidade
dos vereadores. A efetivação das alterações depende da sanção do Executivo.
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