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Na noite desta
segunda-feira (15), no auditório da Associação Empresarial de São Lourenço do
Oeste (Acislo), vários empresários participaram da palestra “Direitos e Deveres
do Fiscalizado Perante a Receita Federal, Estadual e Municipal”. O assunto foi
ministrado pelo advogado tributarista e assessor jurídico da Acislo, Célio
Armando Janczeski.
Lembrando que muitos
empresários, quando são fiscalizados, não sabem quais são os seus deveres e
direitos, Janczeski explicou quais são as formas corretas de receber a
fiscalização e quais os direitos que o fiscalizado tem perante a Fazenda
Pública. “Apesar dos poderes de fiscalização serem bastante gerais e
importantes para que a verdade real seja encontrada, o fiscalizado também pode
manter algumas peculiaridades que podem favorecer ele nesse processo doloroso
que é a fiscalização”, revelou.
Segundo o advogado
tributarista, a discussão sobre o assunto é sempre importante, contudo,
torna-se mais necessária em momentos de crise. “Existe uma coisa chamada elisão
fiscal, sinônimo de planejamento tributário, que são medidas que o empresário
pode tomar sem ser autuado. É aquilo que é feito dentro da lei para pagar menos
tributos”, explica ele.
O assessor jurídico da
Acislo frisou que a legislação atual possui uma infinidade de obrigações
assessorias que toda a empresa precisa cumprir. Entretanto, ele diz que muitas
vezes elas podem ser feitas de forma mais fácil, com custo menor. “Foi isso que
tentamos explicar. Tentamos mostrar ao empresariado que o Leão é maldoso, mas
que ele pode ser amenizado, com atitudes dentro da legislação”.
Para Janczeski, a
primeira coisa e buscar esclarecimento sobre o assunto. “Tendo o
esclarecimento, em caso de notificação fiscal, o empresário deve procurar o seu
contador ou até um advogado para que a defesa seja feita a contento”, disse ele
reforçando que o principal é saber como receber a fiscalização, o que deve ser
mostrado para o fiscal e que atitudes devem ser tomadas dentro da empresa
quando ocorre uma fiscalização.
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